EMPRESARIAL
Contratos, assessoria, fusões, constituição e outros.
O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Mercantil, se trata do ramo do direito que disciplina a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (empresa) e aqueles que a exercem profissionalmente (empresário).
Em outras palavras, é a área de atuação do direito em que as questões jurídicas cotidianas de uma empresa e até mesmo do empresário são o foco da atenção.
Pode ser incluído nesse ramo, a título de exemplo, as demandas relativas aos contratos empresariais, aos títulos de crédito (nota promissória, cheques, duplicatas etc.), as questões societárias (constituição, fusão, dissolução e incorporação empresariais), franquias, falência, recuperação judicial, dentre outras.
CIVIL E CONSUMIDOR
Indenizações, obrigações, danos, bens e outros.
O Direito Civil é o ramo que compreende os direitos e deveres de todos os cidadãos, assim como suas relações em sociedade. É composto por “subdivisões” temáticas, como direito de família, direito das sucessões, direito das obrigações etc. Nele entram as ações como indenizações, reintegração de posse, contratos entre particulares, usucapião, questões referentes à bens móveis e imóveis, interdição, cobranças, dentre tantas outras.
Por sua vez, o Direito do Consumidor cuida das relações de consumo, visando garantir a defesa dos direitos do consumidor – parte mais frágil nessas relações – seja pela aquisição de um bem ou na contratação de um serviço.
TRIBUTÁRIO
Impostos, taxas e contribuições.
O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas que estão sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar da ente público e protegendo os cidadãos contra os abusos desse poder.
Dentre os tributos, se encontra a espécie mais conhecida, os impostos. Os impostos, por sua vez são divididos pela competência dos entes federativos de tributar, sendo que cabe à União tributos como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Produto Industrializado (IPI) etc. Já aos Estados, cabe a competência de arrecadação dos impostos estaduais como o IPVA, ICMS e ITCD. Por fim, aos Municípios, cabem os impostos locais, sendo o ISSQN, IPTU e ITBI.
FAMÍLIA E SUCESSÕES
Divórcio, alimentos, inventário, disputas e outros.
O Direito de Família e Direito das Sucessões, integram como áreas do Direito Civil que tratam de divórcio litigioso, divórcio consensual, dissolução de união estável, pedido de alimentos (pensão alimentícia), guarda, partilha de bens, inventário, abertura de testamento, dentre diversas outras. Dentre as demandas inseridas nesta área, existe a possibilidade de algumas determinadas serem realizadas na via extrajudicial (cartório), o que acarreta maior celeridade na resolução da demanda, estando o escritório devidamente preparado para atuar em qualquer via eleita, sempre orientando ao cliente aquela que melhor lhe atenderá.
AMBIENTAL
Licenças, regularização, crimes e multas ambientais, processos administrativos e outros.
O Direito Ambiental é o conjunto de leis, normas e princípios que visam a proteção do meio ambiente como um todo, a preservação das espécies e a qualidade de vida.
Dentro do Direito Ambiental encontram-se as regras inerentes aos licenciamentos ambientais, regularização dentre outros.
A atuação do escritório nesta área, abrange desde o acompanhamento dos processos administrativos na apuração de irregularidades, multas ou pedidos de regularização, por exemplo, assim como a atuação judicial visando a desconstituição de multas e auto de infração já aplicados, dentre outros.
TRABALHISTA
Reclamação trabalhista, consultoria jurídica empresarial e outros.
O Direito do Trabalho é a área do direito responsável por regular a relação jurídica existente entre os trabalhadores e empregadores, tendo como alicerce os princípios e leis trabalhistas.
A atuação do escritório nesta área pode se dar em atenção às necessidades do trabalhador, em uma ação movida contra um empregador por exemplo, assim como também em atenção às necessidades do empregador, seja numa defesa de um processo judicial ou numa consultoria preventiva, por exemplo.
ADMINISTRATIVO
Servidores públicos, processos administrativos e outros.
O Direito Administrativo disciplina a estruturação e o funcionamento das entidades e órgãos integrantes da Administração Pública, a gestão dos bens públicos, a relação da Administração Pública com seus agentes etc.
É o Direito Administrativo que trata dos direitos dos servidores públicos, dos processos de licitação com a Administração Pública, concursos públicos, a defesa do cidadão perante o Município, o Estado ou a União, seja em processo judicial ou administrativo, visando combater ou evitar a violação de direitos, dentre outros.
PREVIDENCIÁRIO
Aposentadorias, pensões, auxílios previdenciários e outros.
O Direito Previdenciário é responsável por regulamentar a aplicação das leis direcionadas à previdência social e suas relações na sociedade, abrangendo desde a questão dos princípios que guiam a previdência social e a divisão da contribuição na sociedade até a concessão dos benefícios diretos das pessoas.
Regulamenta questões como aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios previdenciários, seja do regime previdenciário geral, ou do regime previdenciário próprio.